Registro no Senado Federal
MSF 46/2026 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação…
Apresentado em 12/08/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Maceió, Estado de Alagoas, e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Integração, Desenvolvimento Social e Sustentável de Maceió MCZ3i (Integration, Social and Sustainable Development Program of Maceió).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Presidência da República
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/08/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária - semipresencial - de 13 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 595, de 2026, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a presente Mensagem. A Senadora Drª Eudócia profere o Parecer n° 156, de 2026 – PLEN/SF, favorável à presente Mensagem, nos termos do Projeto de Resolução n° 40, de 2026, que apresenta.
13/08/2026 · PLEN
Recebido Relatório da Senadora Dra. Eudócia.
13/08/2026 · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Dra. Eudócia.
13/08/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 595, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
13/08/2026 · PLEN
Autuada a Mensagem nº 46/2026. A matéria vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.