Registro no Senado Federal
PL 2951/2024 (Substitutivo-CD) — Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de…
Apresentado em 01/07/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Fonte consultada em 09/10/2026, 05:27 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
30/09/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15526 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 794 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 30/09/2026 - Seção I - págs. 2 e 4. Sancionada em 29/09/2026. À COARQ.
09/09/2026
Remetido Ofício SF n.º 1314, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
09/09/2026
Remetido Ofício SF nº 1313, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 236, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 09/09/2026 às 13:30:17.
09/09/2026
Anexado o texto revisado.
03/09/2026 · PLEN
(Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 540, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 204, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Jaime Bagattoli, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvado seu art. 6º e com a adequação redacional, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado parcialmente o substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequação redacional. Encaminhado à publicação o Parecer nº 205, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/09/2026 · PLEN
Recebido Relatório do Senador Jaime Bagattoli.
03/09/2026 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Jaime Bagatolli.
03/09/2026 · PLEN
Recebido, em 15/07/2026, o Requerimento nº 540/2026, de Líderes, que requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2951, de 2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
03/09/2026 · CCJ
Encaminhado à Mesa do Senado Federal, em razão de solicitação de inclusão na pauta da Sessão Deliberativa extraordinária de 3 de setembro de 2026.
03/07/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
03/07/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ.
02/07/2026 · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2951/2024
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.