Registro no Senado Federal

PL 3289/2026 — A realização de leilões públicos destinados à formação de estoques

Apresentado em 24/06/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/08/2026
Remetido Ofício SF nº 1.204, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 718, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.289, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.490, de 17 de agosto de 2026. À COARQ
19/08/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 718, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.289, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.490, de 17 de agosto de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/08/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15490 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 18/08/2026 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 17/08/2026.
12/08/2026
Remetido Ofício SF n.º 1041, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
12/08/2026
Remetido Ofício SF nº 1040, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 180, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 12/08/2026 às 12:37:45.
12/08/2026
Anexado o texto revisado.
11/08/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 585, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/08/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 585, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
11/08/2026 · PLEN
Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão.
11/08/2026 · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Teresa Leitão.
07/08/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
25/06/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3289/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.