Registro no Senado Federal

PLN 17/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de Operações Oficiais…

Apresentado em 16/06/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 13.271.323.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 580/2026).

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Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

03/08/2026 · Mesa
Recebida, em 03/08/2026, a Mensagem nº 633 de 2026, do Senhor Presidente da República, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 17, de 2026 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/08/2026. Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional.
14/07/2026 · Mesa
Matéria pronta para inclusão em pauta de sessão conjunta.
13/07/2026 · Mesa
Anexado, em 13/07/2026, o Quadro Comparativo entre a Mensagem nº 525/2026 e a Mensagem Modificativa nº 580/2026, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
08/07/2026 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
08/07/2026 · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 8 de julho de 2026, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2026-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
07/07/2026 · CMO
Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
07/07/2026 · CMO
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
06/07/2026 · CMO
Distribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
06/07/2026 · CMO
Aguardando recebimento de emendas.
06/07/2026 · Mesa
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
06/07/2026 · Mesa
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 06/07/2026 - Publicação em avulso eletrônico: de 06/07/2026 a 06/07/2026 (18h) - Apresentação de emendas: de 06/07/2026 a 07/07/2026 (12h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 07/07/2026 (15h) a 07/07/2026 (18h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 07/07/2026 (15h) a 08/07/2026 (21h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
03/07/2026 · Mesa
Recebida, em 03/07/2026, a MENSAGEM Nº 580, de 2026, do Presidente da República, que propõe a modificação do Projeto de Lei nº 17, de 2026-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.323.000,00.".
22/06/2026 · Mesa
Anexada, em 22/06/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
16/06/2026 · Mesa
Recebida a Mensagem Presidencial nº 525/2026 em 16/06/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.