Registro no Senado Federal

PL 2823/2023 — Confere o título de Capital Nacional do Alimento ao Município de Marília, no Estado de São Paulo

Apresentado em 11/06/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Confere o título de Capital Nacional do Alimento ao Município de Marília, no Estado de São Paulo.

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 09/10/2026, 09:34 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Câmara dos Deputados

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Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

20/08/2026 · CRA
Devolvido pelo Senador Hermes Klann, para redistribuição.
20/08/2026 · CRA
Distribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
18/08/2026 · CRA
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
11/08/2026 · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo regimental para apresentação de Emendas: Primeiro dia: 11/08/2026. Último dia: 17/08/2026.
10/08/2026 · CRA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2026 a 17/08/2026. Perante a CRA.
10/08/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CRA em decisão terminativa, nos termos do art. 91, §1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante essa comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
12/06/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2823/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.