Registro no Senado Federal

PL 3066/2025 — Criar medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com…

Apresentado em 08/06/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/08/2026
Remetido Ofício SF nº1.111 , de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 681, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°3066, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº15.487, de 6 de agosto de 2026. À COARQ.
17/08/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 681, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/08/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15487 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 07/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 06/08/2026.
17/07/2026
Remetido Ofício SF n.º 877, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
17/07/2026
Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:22, Ofício SF nº 876, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 165, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/07/2026 às 07:46:22.
13/07/2026
Anexado o texto revisado.
07/07/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 112, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 113, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/07/2026 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
07/07/2026 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
07/07/2026 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.
06/07/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/07/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal)
06/07/2026 · CCJ
À SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária prevista para o dia 07/07/2026.
06/07/2026 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao projeto com duas Emendas de Redação.
30/06/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
26/06/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
24/06/2026 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
24/06/2026 · CDH
Na 43ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Dr. Hiran. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequência, a relatora apresenta o requerimento de urgência nº 100/2026 à matéria, que é aprovado.
19/06/2026 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.
19/06/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/06/2026.
18/06/2026 · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.