Registro no Senado Federal
PL 2834/2026 — Criar o Estatuto da Pessoa Transplantada, dispõe sobre seus direitos e garantias
Apresentado em 02/06/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui o Estatuto da Pessoa Transplantada, dispõe sobre seus direitos e garantias, e dá outras providências.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 09/10/2026, 11:05 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Izalci Lucas
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
23/07/2026 · CCJ
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. Matéria aguardando distribuição.
22/07/2026 · CCJ
Recebidas as Emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
20/07/2026 · CCJ
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF) antecipado para o dia 22/07/2026 devido à não ocorrência do recesso legislativo por não votação da LDO.
17/07/2026 · CCJ
Retificação: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/07/2026 a 22/07/2026. Perante a CCJ.
16/07/2026 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
15/07/2026 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para a apresentação de emendas.
15/07/2026 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/07/2026 a 05/08/2026. Perante a CCJ.
15/07/2026 · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, e à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
02/06/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2834/2026. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.