Registro no Senado Federal
PEC 12/2026 — Prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela…
Apresentado em 28/05/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rogerio Marinho · Damares Alves · Eduardo Girão · Laércio Oliveira · Hamilton Mourão · Plínio Valério · Marcos Rogério · Hermes Klann · Zequinha Marinho · Luis Carlos Heinze · Magno Malta · Astronauta Marcos Pontes · Wilder Morais · Jaime Bagattoli · Flávio Bolsonaro · Styvenson Valentim · Ciro Nogueira · Tereza Cristina · Carlos Portinho · Dr. Hiran · Eduardo Gomes · Marcio Bittar · Lucas Barreto · Sergio Moro · Romário · Angelo Coronel · Marcos do Val · Efraim Filho · Dra. Eudócia · Vanderlan Cardoso · Izalci Lucas · Roberta Acioly · Sérgio Petecão · Cleitinho · Esperidião Amin · Wellington Fagundes · Jayme Campos · Nelsinho Trad · Carlos Viana · Oriovisto Guimarães
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
01/06/2026 · CCJ
Recebido o Requerimento nº 422/2026, de autoria da Senadora Ivete da Silveira, de apoiamento da PEC 12/2026, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
28/05/2026 · CCJ
Recebidos os Requerimentos nº 416/2026, de autoria do Senador Jayme Campos, nº 417/2026, de autoria do Senador Nelsinho Trad, nº 418, de autoria do Senador Carlos Viana e nº 419/2026, autoria do Senador Oriovisto Guimarães, de adição de assinatura à PEC 12/2026.
28/05/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2026 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
28/05/2026 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.