Registro no Senado Federal

PL 2554/2026 — Disciplinar o valor e a correção das bolsas pagas no âmbito do Programa Mais Médicos

Apresentado em 21/05/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para disciplinar o valor e a correção das bolsas pagas no âmbito do Programa Mais Médicos.

AGUARDANDO DESPACHO

Fonte consultada em 09/10/2026, 11:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

29/05/2026 · PLEN
Encerrou-se em - 28 de maio de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.554, de 2026. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente.
21/05/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 22/05/2026 a 28/05/2026. Perante a Mesa.
21/05/2026 · PLEN
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 67, de 2026-CDH, sobre a SUG nº 17/2026) O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
21/05/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2554/2026. O projeto vai à publicação.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.