Registro no Senado Federal
PL 2470/2026 — A proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção…
Apresentado em 19/05/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Damares Alves · Izalci Lucas · Hamilton Mourão · Astronauta Marcos Pontes · Teresa Leitão · Humberto Costa · Otto Alencar
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
03/09/2026 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
02/09/2026 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
02/09/2026 · CCT
Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ 92/2026-CCT). A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais e o Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação.
02/09/2026 · CCT
Recebido do senador Alessandro Vieira novo relatório com voto pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
02/09/2026 · CCT
Recebido do senador Alessandro Vieira o relatório com voto pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
01/09/2026 · CCT
Audiência pública realizada em 01/09/2026, em atendimento ao REQ 91/2026 - CCT. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14937&codcol=1363
01/09/2026 · CCT
Audiência pública realizada em 01/09/2026, em atendimento ao REQ 91/2026 - CCT. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/1363/reuniao/14937.
28/08/2026 · CCT
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 02/09/2026.
28/08/2026 · CCT
Audiência pública em atendimento aos REQ 91/2026 - CCT prevista para a 28ª reunião, agendada para 01/09/2026, às 11h.
19/08/2026 · CCT
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
19/08/2026 · CCT
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
11/08/2026 · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/08/2026 a 18/08/2026. Perante a CCT.
11/08/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CCT e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
19/05/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2470/2026. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.