Registro no Senado Federal
REQ 63/2026 - CAE — Requer, nos termos do art. 58, §2º, V, da Constituição Federal, que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, encaminhe ofício à…
Apresentado em 19/05/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Requer, nos termos do art. 58, §2º, V, da Constituição Federal, que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, encaminhe ofício à Procuradoria-Geral da República – PGR solicitando informações acerca da eventual existência de acordo de colaboração premiada atribuída ao ex-presidente do Banco de Brasília – BRB, bem como de procedimentos investigativos ou peças correlatas relacionadas às informações divulgadas envolvendo a operação BRB–Master, além da possibilidade de compartilhamento institucional de informações ou documentos, observadas as cautelas legais e regimentais pertinentes.
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MATÉRIA DESPACHADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Assuntos Econômicos
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
23/06/2026 · PLEN
O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
23/06/2026 · PLEN
Recebido, em Plenário, o Requerimento nº 63/2026 - CAE. O requerimento vai à publicação.
19/06/2026 · CDIR
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
20/05/2026 · CDIR
Aguardando designação de relator.
19/05/2026 · CAE
Em reunião realizada em 19/05/2026, foi aprovado o requerimento nº 63/2026-CAE.
19/05/2026 · CAE
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 10:57.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.