Registro no Senado Federal
REQ 22/2026 - CTFC — Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela…
Apresentado em 12/05/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra da Casa Civil da Presidência da República, Miriam Belchior, informações relativas ao Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), mediante a disponibilização de dados dos últimos 60 (sessenta) meses, a serem atualizados a cada 90 (noventa) dias, inclusive os submetidos a sigilo, respeitados os regimes de transferência de sigilos e as sanções administrativas e penais cabíveis em caso de eventuais descumprimentos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
19/06/2026 · CDIR
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
20/05/2026 · CDIR
Aguardando designação de relator.
20/05/2026 · PLEN
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
20/05/2026 · PLEN
Recebido, em Plenário, o Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 22, de 2026. O requerimento vai à publicação.
20/05/2026 · CTFC
Reunida a CTFC na 5ª Reunião Extraordinária de 19/05/2026 e 20/05/2026, foi aprovada a apresentação do requerimento ao Plenário do Senado Federal, nos termos do artigo 216 do RISF.
18/05/2026 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/05/2026.
12/05/2026 · CTFC
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 14:10.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.