Registro no Senado Federal
PL 1874/2022 (Substitutivo-CD) — Criar a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da…
Apresentado em 08/05/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 21:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
08/05/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
08/05/2026 · CCJ
Aguardando designação de Relator.
08/05/2026 · PLEN
A Presidência informa que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.662, de 2025. A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal aprovou, em 19 de março de 2024, e enviou para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, de autoria da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, que “institui a Política Nacional de Economia Circular e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adequá-las à nova política”. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, foi apensado aos Projetos de Lei nº 1.755, de 2022, e nº 3.899, de 2012, tramitando em conjunto com outras matérias, tendo sido aprovado na forma do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012. Assim, considerando: - que ambos os Projetos tratam da mesma matéria – instituição da Política Nacional de Economia Circular; - que o cotejo do texto aprovado pelo Senado Federal para o Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, revela que a matéria originada no Senado serviu de base material para o texto aprovado pela Câmara; - que o art. 140 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que “quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão”; e - que cabe à Presidência do Senado Federal determinar, conforme os incisos II, X e XIV do art. 48 do RISF, a correta autuação, despacho e definição procedimental para a deliberação do Senado Federal acerca das matérias submetidas à Casa: A Presidência determina a reautuação da matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2022. A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente. O Projeto de Lei nº 5.662, de 2025, (nº 3.899, de 2012, na Câmara dos Deputados) vai ao Arquivo.
08/05/2026 · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1874/2022
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.