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PL 2780/2024 — Criar a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e…

Apresentado em 07/05/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 28/09/2026

    Remetido Ofício SF nº 1.386, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 754, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.780, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026. À COARQ.

  2. 18/09/2026 · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 754, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  3. 16/09/2026

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15506 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 16/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 5. Sancionada em 16/09/2026.

  4. 08/09/2026

    Remetido Ofício SF n.º 1.303, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 04/09/2026

    Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:18:44, Ofício SF nº 1302, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 231, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:18:44.

  6. 04/09/2026

    Anexado o texto revisado.

  7. 02/09/2026 · PLEN

    (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 71 e 80. As Emendas nºs 3, 59, 60 e 61 foram retiradas pelos autores, consoante os Requerimentos nºs 639, 654, 655 e 656/2026, respectivamente, que foram encaminhados à publicação. Aprovado o RQS 506/2026, que solicita urgência para o PL 2780/2024. Proferido, e encaminhado à publicação, o Parecer nº 184/2026-PLEN/SF, relator Senador Eduardo Braga, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4, 16 e 64 a 66, de redação, e parcialmente favorável às Emendas nºs 11 e 30, na forma das Emendas nºs 72 a 79, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação e deferido o RQS 658/2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41 ao Projeto de Lei nº 2780/2024; Encaminhado à publicação e retirado o RQS 660/2026, da Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 70 do Projeto de Lei nº 2.780, de 2024. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 4, 16, 64 a 66 e 72 a 79, de redação, ressalvado o destaque. Retirado o destaque pelo autor; a emenda nº 41 retorna ao grupo a que pertence, sendo considerada rejeitada na primeira votação, nos termos regimentais. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185, de 2026 - Plen/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Prejudicado o RQS 365/2026, que solicita a tramitação conjunta do PL 2210/2021 com o PL 2780/2024.

  8. 02/09/2026 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 660, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70.

  9. 02/09/2026 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 80, da Senadora Leila Barros.

  10. 02/09/2026 · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Braga.

  11. 02/09/2026 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 71, do Senador Cid Gomes.

  12. 02/09/2026 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 70, do Senador Izalci Lucas e outros.

  13. 02/09/2026 · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 658, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41.

  14. 02/09/2026 · PLEN

    Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.

  15. 02/09/2026 · PLEN

    Recebidos os Requerimentos nºs 654 a 656, de 2026, do Senador Beto Faro, solicitando, respectivamente, a retirada definitiva das Emendas nºs 59 a 61.

  16. 02/09/2026 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 68 e 69, do Senador Astronauta Marcos Pontes.

  17. 02/09/2026 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 67, do Senador Carlos Portinho.

  18. 02/09/2026 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 64 a 66, do Senador Beto Faro.

  19. 02/09/2026 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 62 e 63, do Senador Nelsinho Trad.

  20. 02/09/2026 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 59 a 61, do Senador Beto Faro.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.