Registro no Senado Federal
PEC 6/2026 — Incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de…
Apresentado em 29/04/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Alan Rick · Carlos Portinho · Plínio Valério · Marcio Bittar · Damares Alves · Roberta Acioly · Marcos do Val · Hamilton Mourão · Alessandro Vieira · Ana Paula Lobato · Zequinha Marinho · Izalci Lucas · Dra. Eudócia · Tereza Cristina · Astronauta Marcos Pontes · Vanderlan Cardoso · Efraim Filho · Luis Carlos Heinze · Jader Barbalho · Fernando Dueire · Sergio Moro · Jayme Campos · Cleitinho · Leila Barros · Wellington Fagundes · Flávio Arns · Laércio Oliveira · Esperidião Amin · Romário · Ciro Nogueira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/06/2026 · CCJ
Recebido o Relatório, de autoria do Senador Carlos Portinho, com voto favorável ao Projeto com Emenda de redação que apresenta.
20/05/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
12/05/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ.
29/04/2026 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2026. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.