Registro no Senado Federal
PL 1985/2026 — Criar o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na…
Apresentado em 27/04/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Dra. Eudócia
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
18/08/2026 · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
12/08/2026 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
12/08/2026 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Roberta Acioly por deliberação da matéria. À CDH, para prosseguimento da tramitação.
12/08/2026 · CCJ
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Roberta Acioly, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
12/08/2026 · CCJ
Recebido o Relatório da Senadora Roberta Acioly, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
11/08/2026 · CCJ
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhada à Relatora para análise.
07/08/2026 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026.
07/07/2026 · CCJ
Recebido o Relatório da Senadora Roberta Acioly, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto.
09/06/2026 · CCJ
Distribuído à Senadora Roberta Acioly, para emitir relatório.
12/05/2026 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
05/05/2026 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/05/2026 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
04/05/2026 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CCJ.
04/05/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CDH (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
27/04/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1985/2026. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.