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Registro no Senado Federal

MSF 12/2026 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da…

Apresentado em 10/04/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

APROVADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

1 registros
  1. Resultado na descrição oficial

    Decisão sobre o projeto

    Votação nominal da Mensagem nº 12, de 2026 - Tarcijany Linhares Aguiar Machado (DPU).

    Ver decisão e votos disponíveis

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 07/05/2026

    Publicada no DOU nº 83-A (Seção II - Edição Extra), de 06/05/26, pág. 001, a nomeação da Senhora TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato de Leonardo Cardoso de Magalhães.

  2. 04/05/2026

    Remetido Ofício SF nº 335, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 85 de 2026, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação do nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, Defensora Pública Federal, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal da Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato de Leonardo Cardoso de Magalhães. Recebido no destino em 04/05/2026 às 22:33:49.

  3. 29/04/2026 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de abril de 2026) Encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 8, Abstenções - 0 , Total -75. Aprovada a indicação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

  4. 29/04/2026 · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Camilo Santana por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  5. 29/04/2026 · CCJ

    Na 6ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome da Senhora TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição Federal, com 23 (vinte e três) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários. A Comissão aprova o Requerimento nº 14, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria. Usam da palavra os Senadores, Magno Malta, Jaques Wagner, Camilo Santana, Eliziane Gama, Fabiano Contarato, Weverton, Vanderlan Cardoso, Flávio Bolsonaro, Márcio Bittar, Sergio Moro, Rogério Carvalho, Jayme Campos, Eduardo Girão, Rogério Marinho, Esperidião Amin, Teresa Leitão, Renan Filho, Jaime Bagattoli, Dr. Hiran, Hamilton Mourão, Izalci Lucas, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Soraya Thronicke, Dr. Hiran, Jorge Seif, Roberta Acioly, Marcos Rogério, Alessandro Vieira, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Cleitinho e o Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ. É consignado o voto do Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ. Anexei o Relatório do Senador Camilo Santana.

  6. 15/04/2026 · CCJ

    Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Camilo Santana lê o Relatório e a matéria é submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.

  7. 14/04/2026 · CCJ

    Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Camilo Santana.

  8. 12/04/2026 · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2026.

  9. 10/04/2026 · CCJ

    Distribuído ao Senador Camilo Santana, para emitir relatório.

  10. 10/04/2026 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  11. 10/04/2026 · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  12. 10/04/2026 · PLEN

    Autuada a Mensagem nº 12/2026. A matéria vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.