Registro no Senado Federal

PL 1721/2026 — Incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de…

Apresentado em 08/04/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado e de doutorado matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu credenciados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os bolsistas de pós-doutorado matriculados em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESPACHO

Fonte consultada em 09/10/2026, 18:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/07/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 525, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.721, de 2026, por tratarem de matéria correlata. As matérias passam a tramitar em conjunto. O Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, perde o caráter terminativo. Aprovado Requerimento nº 302, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para as matérias. Encaminhado à publicação o Parecer nº 117, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Nelsinho Trad como Relator “ad hoc”, para leitura do parecer de Plenário da Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com as Emendas nºs 1 e 2, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 1.721, de 2026. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com as Emendas nºs 1 e 2, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Encaminhado à publicação o Parecer nº 118, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.721, de 2026, retoma sua tramitação autônoma.
13/07/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 525, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando tramitação conjunta do PL 1.721/2026 com o PL 4.275/2021.
15/04/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 302, de 2026, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.
15/04/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 302, de 2026, que solicita urgência para o presente projeto nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno e que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/04/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 302, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
09/04/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1721/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.