Registro no Senado Federal
PL 1769/2019 (Substitutivo-CD) — As definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual…
Apresentado em 01/04/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/05/2026
Remetido Ofício SF nº 361, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 385, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°1.769, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 15.404, de 08 de maio de 2026. À COARQ.
12/05/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República nº Nº 385, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.404, de 8 de maio de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/05/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15404 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 11/05/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 08/05/2026.
17/04/2026
Remetido Ofício SF n.º 270, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
17/04/2026
Recebido pela Casa Civil, em 17/04/2026 às 09:34:36, Ofício SF nº 269, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 70, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/04/2026 às 09:34:36.
15/04/2026 · PLEN
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA de 15/04/2026) Aprovado o RQS 283/2026, de líderes, solicitando urgência. Encaminhado à publicação o Parecer nº 59 /2026-PLEN/SF, proferido pelo Relator, Senador Angelo Coronel, favorável ao Substitutivo, com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º, e com adequações redacionais que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e adequações redacionais do Relator, nos termos do Parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 60/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. [Encaminhados à publicação e deferidos os RQS 301/2026 (retirado pelo autor) e RQS 304/2026]
15/04/2026 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
15/04/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 304, de 2026, da Liderança do PSD, que solicita a retirada do Requerimento nº 301, de 2026.
15/04/2026 · PLEN
Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel.
15/04/2026 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
15/04/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 301, de 2026, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do do inciso XI do art. 2º.
13/04/2026 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Angelo Coronel.
10/04/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 283, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
08/04/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 283, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.
08/04/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 283, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.769/2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno do Senado. Mencionado requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
08/04/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 283, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
06/04/2026 · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1769/2019
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.