Registro no Senado Federal
PL 3630/2025 — Permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de…
Apresentado em 26/03/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Fonte consultada em 09/10/2026, 19:27 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/06/2026 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto, parcialmente favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nºs 2 e 4.
20/05/2026 · CCJ
Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator para análise.
13/05/2026 · CCJ
Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 8. O Senador Esperidião Amin lê o relatório e a Presidência concede vista ao Senador Jaques Wagner, nos termos regimentais.
29/04/2026 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto.
29/04/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
29/04/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2026 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
28/04/2026 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
28/04/2026 · CSP
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/04/2026.
10/04/2026 · CSP
Recebido, do Senador Esperidião Amin, relatório favorável ao projeto.
07/04/2026 · CSP
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
07/04/2026 · CSP
Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, para redistribuição.
07/04/2026 · CSP
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
06/04/2026 · CSP
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
26/03/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3630/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.