Registro no Senado Federal

REQ 2/2026 - CSP — Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Segurança Pública avalie o Programa de Proteção a…

Apresentado em 20/03/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Segurança Pública avalie o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, no exercício de 2026.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Hamilton Mourão · Damares Alves

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/08/2026 · CSP
Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2026 - CSP e REQ 5/2026 - CSP prevista para a 13ª reunião, agendada para 11/08/2026, às 14h.
07/07/2026 · CSP
Audiência pública realizada em 07/07/2026, em atendimento aos REQ 2/2026 - CSP e REQ 5/2026 - CSP. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14812&codcol=2429
03/07/2026 · CSP
Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2026 - CSP e REQ 5/2026 - CSP prevista para a 11ª reunião, agendada para 07/07/2026, às 14h.
02/06/2026 · CSP
Audiência pública realizada em 02/06/2026, em atendimento aos REQ 2/2026 - CSP e REQ 5/2026 - CSP. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14681&codcol=2429
28/05/2026 · CSP
Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2026 - CSP e REQ 5/2026 - CSP prevista para a 7ª reunião, agendada para 02/06/2026, às 14h.
08/05/2026 · CSP
Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2026 - CSP e REQ 5/2026 - CSP prevista para a 6ª reunião, agendada para 12/05/2026, às 14h.
28/04/2026 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 5/2026-CSP (Audiência Pública), de autoria da Senadora Damares Alves.
09/04/2026 · CSP
Apresentado o Requerimento nº 5/2026-CSP (Audiência Pública).
07/04/2026 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o Plano de Trabalho, de autoria da Senadora Damares Alves.
01/04/2026 · CSP
Apresentado o Plano de Trabalho da Avaliação de Política Pública.
25/03/2026 · CSP
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
24/03/2026 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, o requerimento é subscrito pelo Senador Hamilton Mourão. Colocado em votação, é aprovado o requerimento.
20/03/2026 · CSP
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/03/2026.
20/03/2026 · CSP
Apresentado requerimento (Avaliação de Políticas Públicas ) na Comissão nesta data às 08:45.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.