MPV 1344/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 16/09/2026

   Remetido Ofício CN nº 200, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 14 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.344, de 19 de março de 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de julho de 2026. À COARQ

2. 15/09/2026 · Mesa

   Em 14/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.344, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 16/7/2026, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/9/2026)

3. 11/08/2026

   Remetido Ofício CN nº 148, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 47/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 11/08/2026 às 14:12:42. Remetido Ofício CN nº 149, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM.

4. 17/07/2026 · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 16 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.344, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 14 de setembro de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/7/2026)

5. 17/07/2026 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 17/07/2026 a 14/09/2026. Perante a Mesa.

6. 09/07/2026 · PLEN

   Aguardando leitura no Senado Federal.

7. 07/07/2026

   Remetido Ofício CN nº 127, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.344, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas, sendo estas declaradas inadmitidas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 4, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria. À CD.

8. 07/07/2026 · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026, do Parecer nº 4, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.344, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

9. 07/07/2026 · CMO

   Encerrada a relatoria do Deputado Jilmar Tatto por deliberação da matéria.

10. 07/07/2026 · CMO

    Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.

11. 07/07/2026 · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1344/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.

12. 26/06/2026 · CMO

    Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram INADMITIDAS.

13. 24/06/2026 · CMO

    Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Fávaro e o Deputado Jilmar Tatto, respectivamente.

14. 11/05/2026 · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.344, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/7/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2026.

15. 11/05/2026

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/07/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2026.

16. 26/03/2026 · CMO

    Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 02/04/2026.

17. 25/03/2026 · CMO

    Anexada Nota Técnica nº 12/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1344/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

18. 20/03/2026 · CMO

    Aguardando recebimento de emendas

19. 20/03/2026 · Mesa

    A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

20. 19/03/2026 · Mesa

    Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2026 a 17/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2026 a 25/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/03/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.