Registro no Senado Federal
REQ 17/2026 - CE — Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a implementação do…
Apresentado em 19/03/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a implementação do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, no exercício de 2026.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Educação e Cultura
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
18/08/2026 · CE
Realizada, em 18/08/2026, a 3ª audiência pública em atendimento aos REQ 17/2026 - CE e REQ 25/2026 - CE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14905&codcol=47
15/08/2026 · CE
Audiência pública em atendimento aos REQ 17/2026 - CE e REQ 25/2026 - CE prevista para a 34ª reunião, agendada para 18/08/2026, às 14h.
01/07/2026 · CE
Realizada, em 01/07/2026, a 2ª audiência pública em atendimento aos REQ 17/2026 - CE e REQ 25/2026 - CE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14831&codcol=47
26/06/2026 · CE
Audiência pública em atendimento aos REQ 17/2026 - CE e REQ 25/2026 - CE prevista para a 30ª reunião, agendada para 01/07/2026, às 14h.
26/05/2026 · CE
Realizada, em 26/05/2026, a 1ª audiência pública em atendimento aos REQ 17/2026 - CE e REQ 25/2026 - CE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14720&codcol=47
22/05/2026 · CE
Audiência pública em atendimento aos REQ 17/2026 - CE e REQ 25/2026 - CE prevista para a 23ª reunião, agendada para 26/05/2026, às 14h.
15/04/2026 · CE
Em reunião realizada em 15/4/2026, a Comissão aprova o Requerimento nº 25 de 2026-CE e o Plano de Trabalho apresentado pela senadora Damares Alves.
10/04/2026 · CE
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
09/04/2026 · CE
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:57.
09/04/2026 · CE
Apresentado o Plano de Trabalho de Avaliação de Políticas Públicas pela Senadora Damares Alves.
07/04/2026 · CE
Na 10ª reunião deliberativa extraordinária da CE foi aprovado o REQ 17/2026-CE, para que seja avaliado, nos termos do art. 96-B do RISF, o Programa Escola Integral. A avaliação será relatada pela Senadora Damares Alves.
02/04/2026 · CE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/04/2026.
19/03/2026 · CE
Apresentado requerimento (Avaliação de Políticas Públicas ) na Comissão nesta data às 18:39.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.