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Registro no Senado Federal

PLP 6/2024 — Normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal

Apresentado em 19/03/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

1 registros
  1. Resultado na descrição oficial

    Decisão sobre o projeto

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.

    Ver decisão e votos disponíveis

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 28/04/2026

    Remetido Ofício SF nº 302, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 308, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 230, de 15 de abril de 2026. À COARQ.

  2. 22/04/2026 · PLEN

    Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 308, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 230, de 15 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  3. 16/04/2026

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 230 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 15/04/2026.

  4. 31/03/2026

    Remetido Ofício SF n.º 168, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 31/03/2026

    Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:23:47, Ofício SF nº 167, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 38, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 31/03/2026 às 09:23:47.

  6. 27/03/2026

    Anexado o texto revisado.

  7. 25/03/2026 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Aprovado o Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 43, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da subemenda de redação, e com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 62; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  8. 25/03/2026 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.

  9. 24/03/2026 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jaime Bagattoli.

  10. 20/03/2026 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026. Designado Relator de Plenário o Senador Alessandro Vieira. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

  11. 20/03/2026 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.

  12. 20/03/2026 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 217, de 2026, o qual será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

  13. 20/03/2026 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 217, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  14. 20/03/2026 · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 6/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.