Registro no Senado Federal

PL 2584/2025 — Definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC)

Apresentado em 19/03/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 09/10/2026, 20:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/10/2026
Remetido Ofício SF nº 1.399, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 787, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.584, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.523, de 28 de setembro de 2026. À COARQ.
30/09/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 787, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.584, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.523, de 28 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/09/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15523 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/09/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 28/09/2026.
08/09/2026
Remetido Ofício SF n.º 1.245, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
08/09/2026
Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:58, Ofício SF nº 1244, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 222, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:58.
03/09/2026
Anexado o texto revisado.
02/09/2026 · PLEN
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o REQ 104/2026-CAE, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/09/2026 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 02/09/2026. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/09/2026..
01/09/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/09/2026 a 09/09/2026. Perante a Mesa.
01/09/2026 · PLEN
Encaminhado â publicação o REQ nº 104/2026-CAE, que solicita urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
01/09/2026 · CAE
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
01/09/2026 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
01/09/2026 · CAE
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:10.
28/08/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/09/2026.
17/08/2026 · CAE
A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto.
11/08/2026 · CAE
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
14/05/2026 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2026 · CEsp
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
13/05/2026 · CEsp
Na 6ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.584, de 2025. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
12/05/2026 · CEsp
Recebido o relatório da senadora Leila Barros, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.584, de 2025.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.