MPV 1342/2026 — Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das…

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 16/09/2026

   Remetido Ofício CN nº 198, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.342, de 17 de março de 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de julho de 2026. À COARQ

2. 14/09/2026 · Mesa

   Em 13/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.342, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 15/7/2026, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/9/2026)

3. 11/08/2026

   Remetido Ofício CN nº 146, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 46/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 11/08/2026 às 14:12:42. Remetido Ofício CN nº 147, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM.

4. 17/07/2026 · Mesa

   Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 13/9/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.

5. 16/07/2026 · Mesa

   Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.342, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de setembro de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/7/2026)

6. 16/07/2026 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 16/07/2026 a 13/09/2026. Perante a Mesa.

7. 09/07/2026 · PLEN

   Aguardando leitura no Senado Federal.

8. 07/07/2026

   Remetido Ofício CN nº 128, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.342, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria. À CD.

9. 07/07/2026 · Mesa

   Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026, do Parecer nº 7, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.342, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

10. 07/07/2026 · CMO

    Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.

11. 07/07/2026 · CMO

    Encerrada a relatoria do Deputado Igor Timo por deliberação da matéria.

12. 07/07/2026 · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado IGOR TIMO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1342/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

13. 06/07/2026 · CMO

    Recebido do relator, Deputado Igor Timo, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

14. 24/06/2026 · CMO

    Designados relator e relator revisor, o Deputado Igor Timo e o Senador Carlos Portinho, respectivamente.

15. 11/05/2026 · Mesa

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.342, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/7/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2026.

16. 11/05/2026

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2026.

17. 26/03/2026 · CMO

    Anexada Nota Técnica nº 10/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1342/2026, elaborada pela Consultoria Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados

18. 25/03/2026 · CMO

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

19. 19/03/2026 · CMO

    Aguardando recebimento de emendas

20. 18/03/2026 · Mesa

    A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.