Registro no Senado Federal

PL 2525/2024 — Criar o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades…

Apresentado em 11/03/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

23/09/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15516 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 771 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 22/09/2026. À COARQ.
08/09/2026
Remetido Ofício SF n.º 1.236, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
08/09/2026
Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:53, Ofício SF nº 1235, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 218, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:53.
03/09/2026
Anexado o texto revisado.
02/09/2026 · PLEN
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o RQS 409/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2026-PLEN-SF, relator Senador Jayme Campos, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
02/09/2026 · PLEN
Recebido Relatório do Senador Jayme Campos.
02/09/2026 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos.
02/09/2026 · PLEN
Recebido, em 26/05/2026, o Requerimento nº 409, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
02/09/2026 · CDH
À SLSF a pedido.
20/08/2026 · CDH
Redistribuído à Senadora Lourdinha Pereira, para emitir relatório.
12/08/2026 · CDH
Em reunião realizada em 12/08/2026, a matéria foi retirada de pauta.
12/08/2026 · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/08/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/08/2026.
15/07/2026 · CDH
Em reunião realizada em 15/07/2026, a matéria foi retirada de pauta.
10/07/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/07/2026.
08/07/2026 · CDH
Em reunião realizada em 08/07/2026, a matéria foi retirada de pauta.
03/07/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026.
01/07/2026 · CDH
Em reunião realizada em 01/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
26/06/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
11/06/2026 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.