Registro no Senado Federal
PL 591/2026 — Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de…
Apresentado em 09/03/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/06/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15434 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 536 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 17/06/2026 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 16/06/2026. À COARQ.
29/05/2026
Remetido Ofício SF n.º 462, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
29/05/2026
Recebido pela Casa Civil, em 29/05/2026 às 07:48:34, Ofício SF nº 461, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 122, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 29/05/2026 às 07:48:34.
27/05/2026
Anexado o texto revisado.
27/05/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 27 de maio de 2026) O Senador Alan Rick profere o Parecer n° 79, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/05/2026 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Alan Rick.
27/05/2026 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Alan Rick.
27/05/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 27/05/2026. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 408, de 2026, de iniciativa de Líderes, aprovado na Sessão Plenária de 26/05/2026).
26/05/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de maio de 2026) Aprovado o Requerimento nº 408, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
26/05/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 408, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
10/03/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 591/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.