Registro no Senado Federal

SUG 7/2026 — A "regulamentação da Carga Horária de Militares das Forças Armadas em tempos de paz"

Apresentado em 05/03/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a "regulamentação da Carga Horária de Militares das Forças Armadas em tempos de paz".

TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO DO SENADO FEDERAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Programa e-Cidadania

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

22/05/2026 · PLEN
Encerrada a instrução da matéria, que concluiu pela apresentação da Indicação n° 17, de 2026 (apresentada como conclusão do Parecer nº 59, de 2026-CDH).
21/05/2026 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À SLSF para processamento da indicação.
19/05/2026 · CDH
Recebido o novo relatório da Senadora Damares Alves com voto pela apresentação de Indicação ao Poder Executivo.
13/05/2026 · CDH
Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Em seguida, a relatora altera seu voto pela apresentação de Indicação ao Poder Executivo. Após, o relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da CDH.
08/05/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/05/2026.
14/04/2026 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto pela rejeição da sugestão e ciência ao Ministério da Defesa.
12/03/2026 · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
05/03/2026 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.