Registro no Senado Federal

PL 750/2026 — Criar o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de…

Apresentado em 25/02/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Eduardo Braga

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/03/2026
Remetido Ofício SF nº 118, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
13/03/2026
Anexado o texto revisado.
11/03/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 145, de 2026, por meio do qual se solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 750, de 2026, com o Projeto de Lei nº 1.380, de 2019, por tratarem da mesma matéria. O Projeto de Lei nº 750, de 2026, perde o caráter terminativo, e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.380, de 2019. Aprovado o Requerimento nº 147, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para o Projeto de Lei nº 750, de 2026. Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao Projeto de Lei nº 750, de 2026, com as emendas nºs 1 a 9, que apresenta, e pela retomada da tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 1.380, de 2019. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o Projeto de Lei nº 750, de 2026, com as emendas nºs 1 a 9. Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 750, de 2026, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.380, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e, já instruído pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/03/2026 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
09/03/2026 · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
06/03/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/03/2026. Pendente de apreciação do Requerimento nº 145, de 2026, do Senador Eduardo Braga, que solicita tramitação conjunta do PL 750/2026 com o PL 1380/2019, por tratarem de matéria correlata. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 147, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
04/03/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 147, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
04/03/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 145, de 2026, do Senador Eduardo Braga, solicitando tramitação conjunta do PL 750/2026 com o PL 1380/2019.
25/02/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 750/2026. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.