Instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 11/09/2026 · PLEN

   Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363, de 2025; 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 4.306 e 4.363, de 2025; 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, declarados prejudicados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vão ao Arquivo.

2. 11/09/2026 · PLEN

   Anexado o texto final revisado.

3. 02/09/2026 · PLEN

   Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/09/2026 a 10/09/2026. Perante a Mesa.

4. 02/09/2026 · PLEN

   Encaminhado à publicação o Ofício nº 32, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.

5. 02/09/2026 · CCJ

   Registro de prazo

6. 02/09/2026 · CCJ

   Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

7. 02/09/2026 · CCJ

   Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo (Emenda nº 1-CMA-CCJ) oferecido ao PL n° 4262, de 2025, relatado pela Senadora Leila Barros (art. 284 do RISF). Anexei o Ofício nº 032/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).

8. 21/08/2026 · CCJ

   Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

9. 12/08/2026 · CCJ

   Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 12/08/2026. Perante a CCJ.

10. 12/08/2026 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

11. 12/08/2026 · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

12. 12/08/2026 · CCJ

    Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL 4262, de 2025, relatado pela Senadora Leila Barros. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4306 e 4363, de 2025, e 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, que tramitam em conjunto, e da Emenda nº 1-CMA ao PL n° 4363, de 2025. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 36/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025; PL 4306/2025; PL 4363/2025; PL 147/2026; PL 151/2026; PL 155/2026; PL 172/2026; PL 314/2026; PL 356/2026; PL 372/2026 e PL 433/2026).

13. 07/08/2026 · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025; PL 314/2026; PL 4306/2025; PL 4363/2025; PL 147/2026; PL 172/2026; PL 356/2026; PL 372/2026; PL 155/2026; PL 151/2026 e PL 433/2026)

14. 05/08/2026 · CCJ

    Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do PL nº 4262, de 2025, na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4306 e 4363, de 2025, e 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, que tramitam em conjunto, e da Emenda 1-CMA ao PL n° 4.363, de 2025.

15. 26/06/2026 · CCJ

    Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL 151/2026 PL 433/2026)

16. 25/06/2026 · CCJ

    Devolvido pelo Senador Hamilton Mourão, para redistribuição. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL 151/2026 PL 433/2026)

17. 15/06/2026 · CCJ

    Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PL 4262/2025 PL 314/2026 PL 4306/2025 PL 4363/2025 PL 147/2026 PL 172/2026 PL 356/2026 PL 372/2026 PL 155/2026 PL 151/2026 PL 433/2026)

18. 12/05/2026 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

19. 12/05/2026 · CMA

    Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

20. 12/05/2026 · CMA

    Na 2º Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 12/05/2026, foi aprovado relatório que passa a constituir o PARECER da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4.262, de 2025, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo); pela rejeição do Projeto de Lei nº 155, de 2026; e pela aprovação dos demais projetos em trâmite conjunto e da Emenda n° 1 - CMA, apresentada ao PL nº 4.363, de 2025.