Registro no Senado Federal

PEC 1/2026 — Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal

Apresentado em 02/01/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.

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Onde está no caminho?

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Laércio Oliveira · Confúcio Moura · Izalci Lucas · Damares Alves · Astronauta Marcos Pontes · Alessandro Vieira · Hamilton Mourão · Ciro Nogueira · Plínio Valério · Giordano · Marcos Rogério · Rodrigo Pacheco · Zequinha Marinho · Styvenson Valentim · Alan Rick · Esperidião Amin · Sergio Moro · Daniella Ribeiro · Tereza Cristina · Veneziano Vital do Rêgo · Wilder Morais · Oriovisto Guimarães · Weverton · Fernando Dueire · Jorge Seif · Carlos Portinho · Eduardo Gomes · Sérgio Petecão · Fernando Farias · Efraim Filho · Soraya Thronicke · Marcos do Val · Lucas Barreto · Eduardo Braga · Ana Paula Lobato · Jussara Lima · Jaime Bagattoli · Mecias de Jesus · Eduardo Girão · Jayme Campos · Carlos Viana · Dra. Eudócia · Leila Barros · Flávio Arns · Luis Carlos Heinze · Ivete da Silveira · Vanderlan Cardoso · Dr. Hiran · Irajá · Wellington Fagundes · Professora Dorinha Seabra · Romário · Chico Rodrigues · Mara Gabrilli · Jader Barbalho · Cleitinho · Marcelo Castro · Angelo Coronel · Jorge Kajuru · Nelsinho Trad · Paulo Paim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/06/2026 · CCJ
Na 10ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 11/2026-CCJ, de iniciativa do Senador Vanderlan Cardoso, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Fellipe Rodrigues Andrade, Superintendente do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (SEAC/DF), Representante de: Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE); Sr. Ermínio de Lima Neto, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (FENASERHTT), Representante de: Sind. das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (SINDEPRESTEM); Sr. Marcelo Costa Martins, Vice-Presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (ADIAL BRASIL). Usam da palavra os Senadores Jaime Bagattoli e o Senador Laércio Oliveira, Presidente em exercício da CCJ.
29/04/2026 · CCJ
Na 6ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11/2026-CCJ, de iniciativa do Senador Vanderlan Cardoso, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
18/03/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
11/03/2026 · CCJ
Recebida nesta Comissão. Matéria aguardando designação de relator.
10/03/2026 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/02/2026 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2026. A proposta vai à publicação

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.