Registro no Senado Federal
PL 159/2026 (Substitutivo-CD) — Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)
Apresentado em 23/12/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
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PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Fonte consultada em 10/10/2026, 05:39 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/04/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
09/04/2026 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
09/04/2026 · CDR
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
07/04/2026 · CDR
Reunida a comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto. A matéria vai ao Plenário.
01/04/2026 · CDR
Matéria constante da Pauta da 03ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 07/04/2026.
24/03/2026 · CDR
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 03ª reunião da Comissão.
20/03/2026 · CDR
Matéria constante da Pauta da 03ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/03/2026.
17/03/2026 · CDR
Em reunião realizada em 17/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
17/03/2026 · CDR
Em reunião realizada no dia 17/03/2026, a matéria foi adiada.
13/03/2026 · CDR
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/03/2026.
06/03/2026 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, com relatório pela aprovação da matéria.
19/02/2026 · CDR
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
19/02/2026 · CDR
Recebido na Comissão nesta data.
12/02/2026 · PLEN
A seguinte matéria vai à CDR.
03/02/2026 · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 491/2011
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.