Registro no Senado Federal

PL 1376/2025 — Criar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette

Apresentado em 23/12/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/09/2026
Remetido Ofício SF nº 1316, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 732, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.376, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026. À COARQ.
08/09/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagens da Presidência da República nº 732, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.376, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/09/2026
Retificação da Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2026, Seção 1, página 1 e 2.
03/09/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15492 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 03/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 02/09/2026.
17/08/2026
Remetido Ofício SF n.º 1.045, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
17/08/2026
Recebido pela Casa Civil, em 17/08/2026 às 07:54:31, Ofício SF nº 1044, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 182, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/08/2026 às 07:54:31.
13/08/2026
Anexado o texto revisado.
11/08/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 89, de 2026-CAS, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres, com adequação redacional solicitada em Plenário pela Senadora Damares Alves. Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/08/2026 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
11/08/2026 · CAS
Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 89, de 2026-CAS, de urgência para a matéria.
25/06/2026 · CAS
Recebido relatório reformulado pela senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto.
22/06/2026 · CAS
Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
18/05/2026 · CAS
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
06/05/2026 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2026 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação.
29/04/2026 · CDH
Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
27/04/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2026.
15/04/2026 · CDH
Em reunião realizada em 15/04/2026, a matéria foi retirada de pauta.
10/04/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/04/2026.
01/04/2026 · CDH
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.