Registro no Senado Federal

PL 5102/2023 — A transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da…

Apresentado em 23/12/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

VETADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

31/07/2026
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 639, de 30/07/2026, publicada no DOU de 31/07/2025, pág. 3, coluna 2).
10/07/2026
Remetido Ofício SF n.º 885, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
10/07/2026
Recebido pela Casa Civil, em 10/07/2026 às 09:57:56, Ofício SF nº 884, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 169, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2026 às 09:57:56.
09/07/2026
Anexado o texto revisado.
08/07/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/06/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 31, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
09/06/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026) A matéria é retirada da pauta.
08/06/2026 · PLEN
Encerrou-se em 3 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.102, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Apresentado o Requerimento nº 31, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria e o Requerimento foram incluídos em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 9.6.2026.
03/06/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/06/2026. Discussão, em turno único.
02/06/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/06/2026) Retirado de pauta.
29/05/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/06/2026. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 31, de 2026, de iniciativa da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
27/05/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 28/05/2026 a 03/06/2026. Perante a Mesa.
27/05/2026 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
26/05/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 31, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
26/05/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o REQ nº 31/2026-CE, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
26/05/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 31, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria.
26/05/2026 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Camilo Santana por deliberação da matéria.
26/05/2026 · CE
Em reunião realizada em 26/05/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Aprovado também o Requerimento nº 31/2026-CE, de urgência para a matéria.
26/05/2026 · CE
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:06.
25/05/2026 · CE
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 26/05/2026.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.