Registro no Senado Federal

PL 6674/2025 — Criar o Programa "Antes que Aconteça"

Apresentado em 22/12/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Institui o Programa "Antes que Aconteça".

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Daniella Ribeiro

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/06/2026 · PLEN
Encaminhado á publicação o Ofício nº 515, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.398, de 30 de abril de 2026. A matéria vai ao Arquivo.
04/05/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15398 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 04/05/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 30/04/2026.
06/04/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 182, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 6.674, de 2025. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
13/03/2026
Remetido Ofício SF nº 102, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
11/03/2026
Anexado o texto revisado.
10/03/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/03/2026) Aprovado o RQS nº 144/2026, da Senadora Daniella Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta com os Projetos de Lei nºs 226 e 1.234, de 2019, que tratam de matéria correlata. O Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, perde o caráter terminativo, e passa a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei nºs 226 e 1.234, de 2019. Aprovado o RQS nº 146/2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, com as Emendas nºs 1 a 11-PLEN, que apresenta, e pela continuidade da tramitação dos Projetos de Lei nºs 226 e 1.234, de 2019. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto de Lei nº 6674, de 2025, e as Emendas nºs 1 a 11-PLEN, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 22, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 226 e 1.234, de 2019, retomam sua tramitação autônoma e, apensados, retornam à CCT, seguindo posteriormente à CE e à CDH.
10/03/2026 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
09/03/2026 · PLEN
Recebido, em 04/03/2026, o Requerimento nº 144, de 2026, da Senadora Daniella Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 6.674, de 2025, com os PL nºs 226 e 1.234, de 2019. Recebido, em 04/03/2026, o Requerimento nº 146, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10.3.2026. Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.
09/03/2026 · CDH
À SLSF, a pedido, por constar da pauta de amanhã (10/03) do plenário o PL 6674/2025.
28/02/2026 · CDH
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
25/02/2026 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
13/02/2026 · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 13/02/2026 Último dia: 24/02/2026
12/02/2026 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CDH.
12/02/2026 · PLEN
A matéria vai às CDH e CSP, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
22/12/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6674/2025. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.