Registro no Senado Federal

PL 1020/2023 — Criar o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas

Apresentado em 22/12/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/04/2026
Remetido Ofício SF nº 238, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 281, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 1.020, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.382, de 9 de abril de 2026. À COARQ.
13/04/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 281, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.020, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.382, de 9 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/04/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15382 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 10/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 09/04/2026.
31/03/2026
Anexado o texto revisado
31/03/2026
Remetido Ofício SF n.º 183, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
31/03/2026
Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:20:42, Ofício SF nº 182, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 41, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 31/03/2026 às 09:20:42.
30/03/2026 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
30/03/2026 · PLEN
Encerrou-se - em 27 de março de 2026 - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 1.020, de 2023, aprovado terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/03/2026 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/03/2026 a 27/03/2026. Perante a Mesa.
20/03/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 130, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/03/2026 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria. À SLSF para prosseguimento da tramitação.
18/03/2026 · CDH
Na 15ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o relator apresenta Emendas (de redação); em sequência, a Comissão aprova o projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CDH (de Redação). Juntei o OF. 130-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a deliberação terminativa do Projeto na CDH.
13/03/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/03/2026.
11/03/2026 · CDH
Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga com voto pela aprovação do projeto.
05/03/2026 · CDH
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
04/03/2026 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
24/02/2026 · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 25/02/2026 Último dia: 03/03/2026
24/02/2026 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CDH.
24/02/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CDH em decisão terminativa, nos termos do art. 91, §1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
22/12/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1020/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.