Registro no Senado Federal

PL 6223/2023 — Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará

Apresentado em 19/12/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

03/07/2026
Remetido Ofício SF nº 787, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 553, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 6.223, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.443, de 26 de junho de 2026. À COARQ.
02/07/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 553, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.223, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.443, de 26 de junho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/06/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15443 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 26/06/2026.
09/06/2026
Remetido Ofício SF n.º 535, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
09/06/2026
Recebido pela Casa Civil, em 09/06/2026 às 08:04:09, Ofício SF nº 534, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 133, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 09/06/2026 às 08:04:09.
08/06/2026
Anexado o texto revisado.
08/06/2026 · PLEN
Encerrou-se em 3 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 6.223, de 2023. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/05/2026 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/05/2026 a 03/06/2026. Perante a Mesa.
27/05/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2026, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
27/05/2026 · CDR
Encerrada a relatoria do Senador Camilo Santana por deliberação da matéria.
26/05/2026 · CDR
Reunida a Comissão nesta data, o projeto é aprovado. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
22/05/2026 · CDR
Matéria constante da Pauta da 09ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/05/2026.
20/05/2026 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Camilo Santana, com relatório pela aprovação da matéria.
15/04/2026 · CDR
Distribuído ao Senador Camilo Santana, para emitir relatório.
19/03/2026 · CDR
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
13/03/2026 · CDR
Recebido na Comissão nesta data.
11/03/2026 · CDR
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/03/2026 a 18/03/2026. Perante a CDR.
11/03/2026 · PLEN
A seguinte matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em decisão terminativa, nos termos do art. 91, §1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
22/12/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6223/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.