Registro no Senado Federal
PL 4767/2020 (Substitutivo-CD) — Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica
Apresentado em 19/12/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.
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PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
26/08/2026 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.767, de 2020.
18/06/2026 · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
11/06/2026 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
10/06/2026 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.
10/06/2026 · CAS
Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o parecer da CAS, contrário ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4767, de 2020.
03/06/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026.
26/05/2026 · CAS
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 28ª reunião da Comissão.
22/05/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/05/2026.
24/04/2026 · CAS
Recebido o relatório da senadora Dra. Eudócia, com voto contrário ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4767, de 2020.
22/03/2026 · CAS
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
24/02/2026 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
24/02/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CAS e à CDH.
22/12/2025 · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4767/2020
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.