Registro no Senado Federal
PL 1442/2024 — Estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais
Apresentado em 19/12/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 10/10/2026, 13:06 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/09/2026 · CCJ
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada à Relatora, Senadora Mara Gabrilli, para reexame do Relatório.
31/08/2026 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.
03/06/2026 · CCJ
Recebido o Relatório, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto e às Emendas n.° 1 - CDH e n.° 2 - CDH.
19/05/2026 · CCJ
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
07/05/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2026 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
06/05/2026 · CDH
Na 29ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. Em seguida, a relatora apresenta o Requerimento de urgência n° 65-2026, que é aprovado pela Comissão.
30/04/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/05/2026.
29/04/2026 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta.
01/04/2026 · CDH
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
27/03/2026 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
26/03/2026 · PLEN
A matéria vai à CDH e à CCJ.
22/12/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1442/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.