Registro no Senado Federal
REQ 50/2025 - CCT — Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja…
Apresentado em 10/12/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, ao ministro de Estado das Comunicações, informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SIDERAL DE RADIODIFUSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ARTÍSTICO E ESPORTIVO para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Buerarema, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2019.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
06/10/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado das Comunicações nº 29991, na origem, de 5 de outubro de 2026, em resposta ao Requerimento nº 50, de 2025, de autoria da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal (CCT). As informações foram encaminhadas ao requerente e juntadas ao respectivo processo. O Requerimento vai ao arquivo.
06/10/2026
Encerramento antecipado do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos em 06/10/2026. Motivação: Informações recebidas.. (OF. 29991/2026 - Ministério das Comunicações)
06/10/2026 · CDIR
Juntado o Ofício nº 29991/2026/MCOM, de 5 de outubro de 2026, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações ao Requerente.
04/09/2026
Remetido Ofício SF nº 1260, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicação, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia Inovação e Informática n° 50, de 2025, O pedido de informações e os demais documentos que o acompanham podem ser consultados no Portal do Senado Federal.
03/09/2026 · PLEN
As informações serão solicitadas ao Ministério requerido.
02/09/2026 · CDIR
O Presidente do Senado Federal, no dia 02/09/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
02/09/2026 · CDIR
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
10/02/2026 · CDIR
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
12/12/2025 · CDIR
Aguardando designação do relator.
12/12/2025 · PLEN
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
10/12/2025 · CCT
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 13:17.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.