Registro no Senado Federal
PL 6191/2025 — Criar o Estatuto dos Cães e Gatos
Apresentado em 05/12/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Fonte consultada em 10/10/2026, 20:01 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
01/09/2026 · CMA
Em reunião realizada em 01/09/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954
28/08/2026 · CMA
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026.
28/08/2026 · CMA
Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.191, de 2025.
12/08/2026 · CMA
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Fabiano Contarato (art. 129 do RISF).
12/08/2026 · CMA
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando relatoria.
12/08/2026 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria. À CMA, para prosseguimento da tramitação.
12/08/2026 · CCJ
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
26/06/2026 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026.
16/06/2026 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto.
24/02/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
12/02/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2026 · PLEN
A seguinte matéria vai à CCJ e CMA.
17/12/2025 · PLEN
Encerrou-se - em 12 de dezembro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.191, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente.
05/12/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 08/12/2025 a 12/12/2025. Perante a Mesa.
05/12/2025 · PLEN
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 151-B, de 2025-CDH, sobre a SUG nº 10/2025). O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
05/12/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6191/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.