Registro no Senado Federal
PLP 252/2025 — A utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal
Apresentado em 03/12/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 10/10/2026, 20:00 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Vanderlan Cardoso
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
11/06/2026 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2026 · PLEN
Estando já instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
10/06/2026 · PLEN
A Comissão de Constituição e Justiça, na 43ª Reunião Extraordinária, aprovou o Parecer nº 79, de 2025, favorável ao Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, nos termos da Emenda n° 1 (Substitutivo), concluindo por sua reautuação como Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2025.
10/06/2026
O documento (id 10121867, n° protocolo SF259651506334) 'REQ 67/2025 - CCJ' foi desentranhado em 10/06/2026 11:10:34, por Letícia de Paiva Gontijo (SF-SLSF).
03/12/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 67, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.
03/12/2025 · PLEN
A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, por tratar de matéria de lei complementar, nos termos do Parecer nº 79, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2025, e a republicação dos avulsos. O Projeto de Lei nº 2.759, de 2024, vai ao Arquivo.
03/12/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.