Registro no Senado Federal
PL 6139/2025 — A gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveis
Apresentado em 03/12/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveis.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 10/10/2026, 20:01 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
06/04/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA.
11/12/2025 · PLEN
Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.139, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente.
03/12/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa.
03/12/2025 · PLEN
Encerrada a instrução do Requerimento nº 24, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 6.139/2025. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
03/12/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6139/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.