Registro no Senado Federal
PEC 44/2025 — Prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
Apresentado em 25/11/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESPACHO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Damares Alves · Plínio Valério · Eduardo Girão · Hamilton Mourão · Ivete da Silveira · Luis Carlos Heinze · Wilder Morais · Izalci Lucas · Marcio Bittar · Astronauta Marcos Pontes · Alan Rick · Lucas Barreto · Chico Rodrigues · Cleitinho · Mecias de Jesus · Jaime Bagattoli · Dr. Hiran · Marcos do Val · Laércio Oliveira · Esperidião Amin · Fernando Dueire · Wellington Fagundes · Dra. Eudócia · Renan Calheiros · Daniella Ribeiro · Soraya Thronicke · Alessandro Vieira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
25/11/2025 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2025. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.