Registro no Senado Federal

PL 3084/2025 — Altera a Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União

Apresentado em 17/11/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/02/2026
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
04/02/2026
Remetido Ofício SF nº 23, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.876, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.084, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.292, de 19 de dezembro 2025. À COARQ.
02/02/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.876, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/12/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15292 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 19/12/2025.
02/12/2025
Remetido Ofício SF n.º 1223, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
01/12/2025
Remetido Ofício SF nº 1222, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 298, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/12/2025 às 15:41:29.
27/11/2025
Anexado o texto revisado.
26/11/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 60, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas (de redação) nºs 1 a 3, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Encaminhado à publicação o Parecer nº 175, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/11/2025 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/11/2025 · CCJ
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:15.
26/11/2025 · CCJ
Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1-CCJ a 3-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 60, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria.
26/11/2025 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta.
21/11/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
19/11/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
19/11/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2025 · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/11/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3084/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.