Registro no Senado Federal
PL 5771/2025 — Os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final
Apresentado em 10/11/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.
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PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 10/10/2026, 23:14 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Hamilton Mourão
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
01/09/2026 · CMA
Recebido relatório do Senador Jaime Bagattoli, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.771, de 2025, na forma do substitutivo que apresenta.
08/07/2026 · CMA
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
27/05/2026 · CMA
Recebida na Comissão de Meio Ambiente. A matéria aguarda designação para relatoria.
27/05/2026 · CTFC
Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. À CMA.
20/05/2026 · CTFC
Reunida a comissão na 5ª Reunião Extraordinária de 19/05/2026 e 20/05/2026, foi designado relator "ad hoc" o Senador Laércio Oliveira. Após leitura, encerrada a discussão e colocado em votação, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do projeto.
18/05/2026 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/05/2026.
15/04/2026 · CTFC
Devolvido ao relator, Senador Styvenson Valentim, para reexame.
15/04/2026 · CTFC
Em reunião realizada em 15/04/2026, a matéria foi retirada de pauta.
13/04/2026 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 15/04/2026.
25/02/2026 · CTFC
Em reunião realizada em 25/02/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
24/02/2026 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 25/02/2026.
24/02/2026 · CTFC
Recebido relatório do Senador Styvenson Valentim favorável ao projeto.
17/12/2025 · CTFC
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
28/11/2025 · CTFC
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda distribuição.
19/11/2025 · CTFC
Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 19/11/2025 a 27/11/2025.
18/11/2025 · CTFC
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/11/2025 a 27/11/2025. Perante a CTFC.
18/11/2025 · PLEN
A presente matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/11/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5771/2025. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.