Registro no Senado Federal
PEC 42/2025 — Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança…
Apresentado em 10/11/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.
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AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Flávio Arns · Fabiano Contarato · Vanderlan Cardoso · Eduardo Girão · Mara Gabrilli · Soraya Thronicke · Chico Rodrigues · Paulo Paim · Zenaide Maia · Leila Barros · Damares Alves · Confúcio Moura · Laércio Oliveira · Marcos Rogério · Professora Dorinha Seabra · Davi Alcolumbre · Carlos Viana · Eduardo Gomes · Mecias de Jesus · Marcelo Castro · Otto Alencar · Hamilton Mourão · Teresa Leitão · Styvenson Valentim · Dr. Hiran · Sérgio Petecão · Renan Calheiros · Marcos do Val · Jorge Seif
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
06/04/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ.
10/11/2025 · PLEN
Encerrada a instrução da SUG 47/2019, que concluiu pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2025 (apresentada como conclusão do Parecer nº 29, de 2021-CDH).
10/11/2025 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2025. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.