Registro no Senado Federal

PL 5752/2025 — Acrescenta os arts. 4-A e 4-B à Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do…

Apresentado em 10/11/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Acrescenta os arts. 4-A e 4-B à Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Nutricionista.

AGUARDANDO DESPACHO

Fonte consultada em 10/10/2026, 22:30 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/11/2025 · PLEN
Encerrou-se em 17 de novembro de 2025 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.752, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente.
10/11/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 11/11/2025 a 17/11/2025. Perante a Mesa.
10/11/2025 · PLEN
Encerrada a instrução da Sugestão nº 12, de 2023, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 5.752, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 139, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa), o projeto fica perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno do Senado Federal.
10/11/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5752/2025. O projeto vai à publicação.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.