Registro no Senado Federal
PEC 41/2025 — Prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada
Apresentado em 06/11/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.
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AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 10/10/2026, 23:14 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcos do Val · Plínio Valério · Jorge Kajuru · Zequinha Marinho · Wilder Morais · Hamilton Mourão · Damares Alves · Mara Gabrilli · Jaime Bagattoli · Cleitinho · Leila Barros · Soraya Thronicke · Flávio Bolsonaro · Flávio Arns · Esperidião Amin · Ivete da Silveira · Styvenson Valentim · Izalci Lucas · Astronauta Marcos Pontes · Alan Rick · Romário · Rogerio Marinho · Luis Carlos Heinze · Dra. Eudócia · Wellington Fagundes · Chico Rodrigues · Oriovisto Guimarães
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
06/04/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ.
06/11/2025 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2025. A proposta vai à publicação
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.